AREsp 2935859 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Corte de origem nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; houve, assim, ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

JULIO CESAR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida
  2. 2 Se o agravante indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Corte de origem nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; houve, assim, ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.