AREsp 2778444 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, sendo, portanto, intempestivo e não podendo ser conhecido.

Parties: Agravante: RENATO APARECIDO DA SILVA MANOEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 258 RISTJ, Art. 39 Lei Nº 8.038/1990

Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Art. 258 RISTJ Art. 39 Lei Nº 8.038/1990

Case Brief

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Parties

RENATO APARECIDO DA SILVA MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, sendo, portanto, intempestivo e não podendo ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.