AREsp 2925109 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque apenas reiterou os argumentos do agravo em recurso especial sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Argumentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Reiteração De Argumentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que apenas reitera os termos do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque apenas reiterou os argumentos do agravo em recurso especial sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.