AREsp 2617891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, em contrariedade ao art. 258 do RISTJ e ao art. 1.021 do CPC; tal erro grosseiro impede o conhecimento do recurso e justifica a determinação de baixa dos autos.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Manifestamente Incabível, Súmula 7 Do STJ, Erro Grosseiro, Baixa Dos Autos
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Recurso Manifestamente Incabível Súmula 7 Do STJ Erro Grosseiro Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão/interruptión de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, em contrariedade ao art. 258 do RISTJ e ao art. 1.021 do CPC; tal erro grosseiro impede o conhecimento do recurso e justifica a determinação de baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determinar a baixa dos autos