AREsp 2932608 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN MAIKE DE OLIVEIRA AGUIAR; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JHONATAN MAIKE DE OLIVEIRA AGUIAR

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe impugnação específica e dialética capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 282 do STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental