AREsp 2659696 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e em relação a cada fundamento autônomo, os motivos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Marcio Muscatti Buccini; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcio Muscatti Buccini

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e em relação a cada fundamento autônomo, os motivos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.