AREsp 2921446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 798, caput, do CPP; por ser intempestivo, e não sendo aplicável o prazo de 15 dias do CPC ao caso, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO MACIEL FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Inaplicabilidade Do CPC
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Inaplicabilidade Do CPC

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACIEL FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 15 dias previsto no CPC ao agravo regimental
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos previsto no CPP e na Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 798, caput, do CPP; por ser intempestivo, e não sendo aplicável o prazo de 15 dias do CPC ao caso, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental