AREsp 2724481 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, além de a complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental não sanar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inobservância De Requisitos Formais, Desclassificação Delitiva De Tráfico Para Uso, Súmula N. 182/stj, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inobservância De Requisitos Formais Desclassificação Delitiva De Tráfico Para Uso Súmula N. 182/stj Audiência De Custódia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, além de a complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental não sanar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.