AREsp 2940824 - ACORDAO

Parties: Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MENDES GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Impugnação, Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Impugnação Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MENDES GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada