AREsp 2502058 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à decisão de não conhecer do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo a impugnação específica requisito recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 259, § 2º, do RISTJ (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Transferência Para Presídio Federal, Decreto Nº 6.877/2009, Lei N. 11.671/2008
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à decisão de não conhecer do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo a impugnação específica requisito recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 259, § 2º, do RISTJ (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental