AREsp 2814719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou que a apreciação do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS GOMES BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Provas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS GOMES BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar decisão monocrática que não conheceu do recurso especial quando se alega ausência de necessidade de reexame de provas, apenas revaloração jurídica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 (STJ) e 283 (STF) e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou que a apreciação do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.