AREsp 2410750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e porque a decisão monocrática apoiada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade; impugnações genéricas são insuficientes (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que o recurso especial deveria ser processado
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade quando apoiada em jurisprudência dominante
  3. 3 Se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e porque a decisão monocrática apoiada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade; impugnações genéricas são insuficientes (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.