REsp 2088495 - ACORDAO

REsp 2088495 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JORGE SILVA; Agravante: ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE SILVA

Agravante

ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Reconhecer o trânsito em julgado da presente ação penal.