AREsp 2706528 - ACORDAO

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Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplicado pelo Tribunal de origem; a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser específica e integral, demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentando precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: DIOGENES LUIZ BASEGIO; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

DIOGENES LUIZ BASEGIO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplicado pelo Tribunal de origem; a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser específica e integral, demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentando precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial