AREsp 2666422 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos regimentais porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que rejeitou o agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 356 do STF; além disso, a segunda petição de agravo regimental dirigida contra a mesma decisão é preclusa em razão da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: MÁRCIO MAIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO MAIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 356 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em relação a segunda petição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos regimentais porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que rejeitou o agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 356 do STF; além disso, a segunda petição de agravo regimental dirigida contra a mesma decisão é preclusa em razão da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais.