AREsp 2752252 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Desacato, Resistência, Dano Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia no caso de agravo que apenas reitera argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intime-se.