AREsp 2704360 - ACORDAO

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1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os seus fundamentos. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance da decisão monocrática do relator face ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os seus fundamentos. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental