AREsp 2531070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SARGACO; Agravante: LUCAS AFONSO SARGACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SARGACO

Agravante

LUCAS AFONSO SARGACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.