AREsp 2651414 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; houve mera reiteração dos argumentos do recurso especial e inovação de questões não suscitadas anteriormente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se também óbice à reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ORLEY; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Dosimetria Da Pena, Falsificação Do Selo Ou Sinal Público, Princípio Da Dialeticidade, Prestação Pecuniária
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Dosimetria Da Pena Falsificação Do Selo Ou Sinal Público +2 more

Case Brief

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Parties

ORLEY

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; houve mera reiteração dos argumentos do recurso especial e inovação de questões não suscitadas anteriormente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se também óbice à reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.