AREsp 2712841 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve demonstração de razões aptas a reformar a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83.

Parties
Agravante: AILTON CARDOSO ADRIANO; Agravante: NILSON CARDOSO ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem, Prescrição, Exploração De Matéria Prima Pertencente À União, Lavra E Extração De Recursos Minerais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Parties

AILTON CARDOSO ADRIANO

Agravante

NILSON CARDOSO ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve demonstração de razões aptas a reformar a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.