AREsp 2485345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não evidenciaram a correlação jurídica entre fatos e norma necessária para superar a Súmula 284/STF nos termos do art. 1.029 do CPC, e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim manteve-se a inadmissão dos recursos especiais.

Parties
Agravante: GISLAINE VENANCIO; Agravante: RAFAEL VALERIO DA SILVA; Agravante: QUITERIA SEVERINA DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

GISLAINE VENANCIO

Agravante

RAFAEL VALERIO DA SILVA

Agravante

QUITERIA SEVERINA DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Se houve demonstração suficiente de contrariedade à lei federal para superar os óbices das súmulas mencionadas
  3. 3 Se é possível, na via do recurso especial, discutir violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não evidenciaram a correlação jurídica entre fatos e norma necessária para superar a Súmula 284/STF nos termos do art. 1.029 do CPC, e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim manteve-se a inadmissão dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental