HC 927452 - ACORDAO

HC 927452 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, mantida a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, porquanto a quantidade de droga já foi valorizada na pena-base e sua revaloração para afastar o redutor configuraria bis in idem, sendo a condição de 'mula' insuficiente, por si só, para excluir o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARCOS SILVERIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Preclusão, Liquidez E Certeza, Bis in Idem, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Preclusão +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCOS SILVERIO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para reconsiderar decisão que concedeu habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, mantida a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, porquanto a quantidade de droga já foi valorizada na pena-base e sua revaloração para afastar o redutor configuraria bis in idem, sendo a condição de 'mula' insuficiente, por si só, para excluir o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006