AREsp 2761566 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS TEIXEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ

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Parties

VINICIUS TEIXEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.