AREsp 2640974 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, não demonstrando que a tese está adstrita a fatos incontroversos, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e a utilização do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIANO PEREIRA RODRIGUES; Decisora/respondença: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora/respondença

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, não demonstrando que a tese está adstrita a fatos incontroversos, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e a utilização do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido