AREsp 2669627 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: VITOR NAZARE FLORINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VITOR NAZARE FLORINDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já apresentados
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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