AREsp 2461198 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: GILVANIO SOARES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Final (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

GILVANIO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.