AREsp 2552515 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a revisão da pronúncia implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a pronúncia exige apenas indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, sendo competente para o julgamento o Tribunal do Júri.
- Parties
- Agravante: ROMILSON SANTANA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMILSON SANTANA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Se é possível revisar decisão de pronúncia em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a revisão da pronúncia implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a pronúncia exige apenas indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, sendo competente para o julgamento o Tribunal do Júri.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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