AREsp 2910180 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera repetição das razões do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos princípios de dialeticidade recursal e dos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MARQUES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera repetição das razões do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos princípios de dialeticidade recursal e dos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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