AREsp 2911143 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO DINIZ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

CRISTIANO DINIZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consistentes na incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ.

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.