AREsp 2865196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, estando o agravo regimental previsto apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; por se tratar de segundo agravo regimental também não conhecido, determina-se a baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Acórdão Da Quinta Turma; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Interposição Contra Decisão Colegiada, Determinação De Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Agravo Regimental Cabimento Recursal Interposição Contra Decisão Colegiada Determinação De Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Acórdão Da Quinta Turma; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental
  2. 2 Interposição contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, estando o agravo regimental previsto apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; por se tratar de segundo agravo regimental também não conhecido, determina-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determina-se a imediata baixa dos autos.