AREsp 2855544 - ACORDAO
Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice decorrente da Súmula n.7, aplicou-se a Súmula n.182 do STJ e o art.21-E, V, do RISTJ (c/c art.932, III, do CPC), de modo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: BRUNO ALEXANDER DA SILVA FAUSTINO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
BRUNO ALEXANDER DA SILVA FAUSTINO
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice decorrente da Súmula n.7, aplicou-se a Súmula n.182 do STJ e o art.21-E, V, do RISTJ (c/c art.932, III, do CPC), de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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