AREsp 2833602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a alteração do entendimento poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, e o agravo regimental não tem o condão de suprir deficiência recursal ocorrida na interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEI MELO PERAZOLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa

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Parties

VANDERLEI MELO PERAZOLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente o óbice de inadmissão do recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a alteração do entendimento poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, e o agravo regimental não tem o condão de suprir deficiência recursal ocorrida na interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.