AREsp 2892118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ não comprovou que a tese recursal estava adstrita a fatos incontroversos; ademais, a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: DENIS ROBERTO MENEGATTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade

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Parties

DENIS ROBERTO MENEGATTI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ não comprovou que a tese recursal estava adstrita a fatos incontroversos; ademais, a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.