AREsp 2927035 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a argumentação genérica apresentada não demonstrou concretamente como as teses poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ILZELY KRIZANTO LOURENCO GOMES; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica +1 more

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Parties

ILZELY KRIZANTO LOURENCO GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a argumentação genérica apresentada não demonstrou concretamente como as teses poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 7/STJ).