AREsp 2961972 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque houve impugnação adequada do fundamento da decisão de inadmissão, afastando-se a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por ausência de provas ou de dolo exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties: Agravante: ANATALIO ORTIZ; Órgão Recorrido: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 407/408 e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido

Direito PENAL Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ANATALIO ORTIZ

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão, afastando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
2 Se o recurso especial pressupõe reexame do acervo probatório e, portanto, esbarra na Súmula nº 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 407/408 e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 407/408.
Conhecer do agravo regimental.