AREsp 2802308 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a impugnação adequada à decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; estando configurado erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível, não se aplica a fungibilidade recursal, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Extraordinários Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal e sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a impugnação adequada à decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; estando configurado erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível, não se aplica a fungibilidade recursal, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.