REsp 2057322 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: CLEBER DE MIRANDA; Respondente: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC

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Parties

CLEBER DE MIRANDA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de dialeticidade recursal
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.