AREsp 2722390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); manifestações genéricas foram insuficientes, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAUL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAUL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); manifestações genéricas foram insuficientes, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.