AREsp 2923453 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

TIAGO RAFAEL ONOFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Superação do óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.