AREsp 2963325 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o recurso especial não indicou claramente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RODRIGO DA COSTA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA COSTA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o recurso especial não indicou claramente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.