AREsp 2702135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e deixando transcorrido o prazo para recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (julgamento) Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Art. 1.030 Do CPC
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (julgamento) Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Prazo recursal e consequente configuração de trânsito em julgado quando interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e deixando transcorrido o prazo para recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.