AREsp 2855493 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de prequestionamento e incidência de súmulas), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: AGOMAR MOREIRA DE ANDRADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravо Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício

Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravо Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

AGOMAR MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento recursal
3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.