AREsp 2476792 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que rejeitou o agravo por intempestividade, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO RODOLPHO ALEIXO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JOAO RODOLPHO ALEIXO JUNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que rejeitou o agravo por intempestividade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que rejeitou o agravo por intempestividade, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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