AREsp 2784796 - ACORDAO

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A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e, por isso, o agravo regimental não é conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TIAGO SAMPAIO ROSALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Princípio Da Colegialidade

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Parties

TIAGO SAMPAIO ROSALINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há interposição de agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e, por isso, o agravo regimental não é conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.