AREsp 2977792 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso com base na Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, não ultrapassando a admissibilidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso com base na Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, não ultrapassando a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental