AREsp 2866404 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência.
- Parties
- Agravante: CAIO ALVES DA SILVA FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIO ALVES DA SILVA FAGUNDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Exigência de confronto das alegações recursais com as premissas fáticas de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment