AREsp 2841675 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, tornando o recurso desprovido de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON PRATES; Agravante: FÁTIMA ELISABETE DE OLIVEIRA PRATES; Agravante: MATEUS PRATES PRUDÊNCIO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANDERSON PRATES

Agravante

FÁTIMA ELISABETE DE OLIVEIRA PRATES

Agravante

MATEUS PRATES PRUDÊNCIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, tornando o recurso desprovido de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental