AREsp 2941420 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de provas, o que demandaria reexame fático-probatório vedado, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO RODRIGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

FÁBIO RODRIGO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para análise de matéria de mérito, como desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de provas, o que demandaria reexame fático-probatório vedado, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.