AREsp 2844618 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e satisfatória todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 7 e 83 e a deficiência de cotejo analítico), obrigação esta imposta pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ por analogia e impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e satisfatória todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 7 e 83 e a deficiência de cotejo analítico), obrigação esta imposta pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ por analogia e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.