AREsp 2892128 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especifica e analiticamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que as teses recursais poderiam ser examinadas sem necessidade de reexame do quadro fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRED WALLYSON BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRED WALLYSON BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especifica e analiticamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que as teses recursais poderiam ser examinadas sem necessidade de reexame do quadro fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental